Carta da AMAR sobre pronunciamento de Damares Alves na ONU

A AMAR (Associação Internacional de Estudos de Afetos e Religiões), entidade de caráter acadêmico, não confessional / não religioso / não devocional, comenta alguns pontos do pronunciamento de Damares Alves (ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos), durante a 46ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), realizada hoje, 22 de fevereiro de 2021.

A ministra citou algumas das medidas tomadas por sua pasta, deixando de apresentar números e de comentar acerca de pontos que, ao nosso ver, são fundamentais quando pensamos em direitos humanos em geral, e específicos à família e às mulheres.

Um dos pontos de destaque de seu pronunciamento esteve na inferência de que o Brasil “continua firme na defesa da democracia, da liberdade, da família e da vida a partir da concepção”. É de conhecimento público e notório a posição do governo Jair Bolsonaro contra o direito ao aborto, o que é reiterado e reproduzido por Damares oficial e internacionalmente em seu pronunciamento ao observar que o país segue “firme na defesa da família e da vida a partir da concepção”.

A atuação do governo federal no combate ao direito ao aborto demonstra as nulas tentativas de diálogo do mesmo com diferentes setores da sociedade, especialmente com os coletivos de mulheres. Tal linha de conduta se relaciona ainda a concepções religiosas advindas de grupos conservadores (também pouco afeitos à troca de saberes e conhecimentos sobre o assunto) a respeito de gênero e sexualidade que reforçam a ideia de “vida após a concepção”.

Igualmente notório é o fato de que a inferência de Damares coloca o Brasil internacionalmente em posição desconfortável em relação às próprias leis do país: em outras palavras, as palavras da ministra contrariam a própria legislação brasileira sobre o tema. Tal discurso não leva em conta os casos já previstos em lei no país. Nosso Código Penal de 1940 permite o aborto em casos de gravidez advinda de estupro e em caso de risco de morte da mulher. Além disso, em 2012 o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o aborto nos casos de anencefalia fetal. É preciso ainda recordar que o Brasil lidera o ranking latino-americano de números absolutos de gravidez infantil forçada, levando em muitos casos à morte destas jovens mulheres.

Ficaram ainda outras lacunas no pronunciamento de Damares Alves. A própria ONU definiu o aumento de casos da violência contra a mulher como uma “pandemia das sombras”. Tal situação não recebeu comentários e posicionamento contundente da ministra. A mesma não observou em nenhum momento as razões pelas quais entre março e junho de 2020 (meses de maior isolamento social por conta da pandemia de COVID-19) o feminicídio aumentou em 16% (em comparação com o mesmo período no ano anterior), o que se relaciona estritamente com a violência doméstica – e nem quais os mecanismos de enfrentamento a isto. Damares apenas comentou que em 2020 o governo realizou “o maior orçamento para a área dos últimos cinco anos, com investimento cinco vezes maior do que o de 2018” – sem, entretanto, apresentar indicativos.

E é a partir destes dados que expressamos nossa crescente preocupação com a situação das mulheres, família e direitos humanos em geral durante a atuação não só deste ministério como do presente governo federal.

Para maiores informações sobre o pronunciamento de Damares Alves, sugerimos a live coordenada pela ONG Católicas pelo Direito de Decidir, que contou com a participação das Professoras Doutoras Maria José (Zeca) Rosado Nunes, e Débora Diniz. A atividade, transmitida hoje, está disponível na página de Facebook e no canal de YouTube da ONG mencionada. Aproveitamos para salientar positivamente o histórico trabalho realizado por tal organização no combate à intolerância religiosa, sexual e de gênero, e em prol da democracia e da laicidade do Estado desde a sua fundação, em São Paulo, no ano de 1993.